Regional: Fraudes em licitações

16/10/2009 - 14h17

Fonte: AE

MP pede condenação do prefeito de Nova Iguaçu-RJ

De acordo com o órgão, a Prefeitura não apresentou fatos concretos ou dados técnicos que justificassem a escolha direta da empresa.

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Ação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) pede a condenação do prefeito de Nova Iguaçu, Luiz Lindbergh Farias Filho, e a devolução de dinheiro empenhado em contrato sem licitação.

De acordo com o órgão, a Prefeitura não apresentou fatos concretos ou dados técnicos que justificassem a escolha direta da empresa.

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu propôs ação civil pública contra o prefeito e a empresa Luxelen Montagens Elétricas, contratada sem licitação em março de 2005.

O MP-RJ pede que o contrato feito em 23 de março de 2005 para a prestação de serviço de manutenção e conservação do sistema de iluminação pública seja anulado e Lindberg e a Luxelen condenados a devolver aos cofres públicos o total da despesa na época - R$ 1.085.827,99 -, acrescido de juros e correção monetária.

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