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29/01/2012 - 21h04

Fonte: Estado de Minas

MG - Políticos têm em suas mãos 'abacaxis' repassados pelo Legislativo

Não são raras as vezes em que chefes do Executivo se veem diante da necessidade da tomada de decisões difíceis e polêmicas, que podem desagradar ao Legislativo ou à opinião pública

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Pressionado de um lado por movimentos populares contrários ao reajuste de 61,8% no salário dos vereadores de Belo Horizonte e de outro pelos parlamentares, que queriam garantir um contracheque maior a partir do ano que vem, o prefeito Marcio Lacerda (PSB) optou por atender o clamor do povo – ainda que motivado por um erro técnico que tornou o projeto inconstitucional.

A escolha de Sofia, no entanto, não é exclusividade do socialista. Assim como ele, outros políticos tiveram em suas mãos “abacaxis” repassados pelo Legislativo.

Talvez a maior crise entre a Assembleia Legislativa e o Ministério Público (MP), tenha sido vivida há quatro anos, quando os deputados estaduais apresentaram emenda a projeto de lei complementar de autoria do MP, estabelecendo que apenas o procurador-geral poderia investigar autoridades, incluindo, além deles mesmos, o vice-governador, advogado-geral do estado, secretários, magistrados, promotores e conselheiros do Tribunal de Contas.

Na ocasião, o MP alegou que os parlamentares estavam interferindo no funcionamento do órgão, enquanto os deputados justificaram que estavam querendo barrar “exageros” cometidos pelos promotores de Justiça.

A “bomba” caiu nas mãos do então governador Aécio Neves (PSDB), que optou por vetar o polêmico artigo. De nada adiantou. Assim que o veto chegou à Assembleia, os parlamentares invalidaram o ato do tucano e promulgaram a legislação.

O caso foi parar no Judiciário: a pedido do MP mineiro, a Procuradoria Geral de Justiça ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) e conseguiu uma liminar suspendendo a aplicação do artigo. Desde junho de 2009 a ação está nas mãos do relator Marco Aurélio Mello para emissão de parecer.

Sucessor de Aécio, o governador Antonio Anastasia (PSDB) já se viu diante de duas polêmicas. Na primeira, preferiu não entrar na discussão entre ambientalistas e deputados sobre a retirada da chamada mata seca, na Região Norte do estado, da área de preservação ambiental da mata atlântica.

Ao receber a Lei 19.096/10, que permite que a área remanescente de mata seca seja desmatada para atividades agrícolas e produção de carvão, o tucano preferiu devolver o assunto à Casa.

Os deputados então promulgaram a legislação. A mata seca havia sido incluída na área de preservação da mata atlântica pelo Decreto Federal 6.660/08. A área remanescente corresponde a 16,1 mil km2, ou 48% da original.

Já em relação ao projeto de lei que criou o instituto da prescrição e decadência no Tribunal de Contas, Anastasia atendeu os apelos do presidente do órgão, conselheiro Antônio Carlos Andrada, e vetou o artigo que tratava do assunto.

A regra diz que todo processo em tramitação no TCE será arquivado se, depois de cessada uma interrupção, tramitar por mais de cinco anos. O texto original da proposta previa um prazo de 10 anos.

A preocupação da direção do TCE é que a redução do tempo pela metade traria de imediato o arquivamento de todos os processos, mesmo que em grau recursal, em linhas gerais, anteriores a 2007.

Em documento entregue por Andrada ao governador no mês passado, ele alegou que, se a regra fosse adotada, o TCE iria se tornar um “mero homologador” da prescrição. No mês que vem, a matéria entrará na pauta. Se o veto for derrubado, Andrada promete recorrer à Justiça.

ROYALTIES

Quando faltavam oito dias para entregar a faixa presidencial a Dilma Rousseff , Luiz Inácio Lula da Silva vetou o artigo de lei que determinava a divisão dos royalties do petróleo entre estados e municípios brasileiros conforme os percentuais dos fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) e outro que destinava metade do dinheiro do Fundo Social do Pré-Sal a programas de educação.

À União caberia compensar os estados produtores pelas perdas. O veto já esteve na pauta do Congresso várias vezes, mas ainda não foi apreciado.

Divergências são antigas

Não é a primeira vez que se corre o risco de divergências entre a Câmara Municipal e a Prefeitura de Belo Horizonte em torno de projetos aprovados pelos vereadores.

Em março do ano passado, o prefeito Marcio Lacerda vetou legislação que trouxe a lista das doenças consideradas “graves, contagiosas ou incuráveis” para concessão da aposentadoria por invalidez permanente dos servidores municipais.

Até então, o artigo 64 do Estatuto dos Servidores (Lei 7.169/96) não as especificava. Durante a discussão em plenário, os parlamentares derrubaram o veto e coube ao presidente da Casa, Léo Burguês (PSDB), promulgar a nova regra.

O atual ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel (PT), teve que recorrer ao Judiciário durante sua gestão na Prefeitura de Belo Horizonte para tentar barrar uma lei que ele vetou e a Câmara promulgou. A legislação em questão previa a criação de programa de combate à desnutrição pré-escolar.

O argumento apresentado pela prefeitura era que a matéria só poderia ter sido apresentada pelo Executivo, enquanto o projeto que originou a lei foi apresentado por um vereador. Pimentel entrou com uma adin no Tribunal de Justiça mineiro e conseguiu anular a legislação.

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