Regional: Licitações Públicas

03/02/2012 - 19h07

Fonte: O Imparcial

MA - Projeto de Lei do Governo do Estado servirá como referência nacional

O anteprojeto tem como premissas essenciais a redução das modalidades de licitação para apenas quatro; a mudança de paradigma de avaliação do menor preço para a melhor oferta; a inversão de fases: a proposta de preços teve anteceder as propostas...

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O Projeto de Lei do Código de Licitações e Contratos foi entregue na manhã desta sexta-feira (3), ao entregou ao presidente da Assembleia Legislativa, Arnaldo Melo.

“O Maranhão passa a contar com um dos diplomas legais mais avançados do país em termos de licitações e contratos administrativos”, essa foi a declaração dada pelo ministro presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamim Zymler, durante a cerimônia de entrega do Projeto de Lei do Código de Licitações e Contratos ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), Arnaldo Melo, realizada nesta sexta-feira (3), no gabinete da governadora no Palácio dos Leões.

O documento foi entregue pelo secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Luís Fernando Silva, que estava representando a governadora Roseana Sarney. O ato de transmissão do projeto de lei contou ainda com a participação do presidente da Comissão Central de Licitações (CCL), Francisco Baptista Ferreira.

O anteprojeto tem como premissas essenciais a redução das modalidades de licitação para apenas quatro; a mudança de paradigma de avaliação do menor preço para a melhor oferta; a inversão de fases: a proposta de preços teve anteceder as propostas de documentação e habilitação, o que reduz as possibilidades de fraudes; e a celeridade no processo de licitação, já que estarão disponíveis instrumentos de auxilio à licitação, como o registro de preços, e a pré-qualificação por meio de cadastros bem estruturados, que devem reduzir a morosidade, e garantir a lisura dos processos.

O secretário Luís Fernando Silva frisou que a iniciativa do Governo do Estado em elaborar o projeto de lei vai além da mera criação um código burocrático de controle e reflete a preocupação da governadora Roseana Sarney em manter o compromisso que a gestão pública tem em dar oportunidades iguais a toda à sociedade por meio de processos públicos transparentes.

“Isso demostra a preocupação da governadora com as compras e contratações governamentais, de modo a praticar efetivamente o preço de mercado, assegurar a competição, e garantir a sociedade maranhense a aquisição de obras e serviços de qualidade a um preço justo”, declarou.

O secretário afirmou ainda que dentro de pouco tempo a proposta deverá ser convertida em lei, mas já tem validade por se tratar de medida provisória. Sobre esse aspecto o presidente da AL, Arnaldo Melo, pontuou. “A Assembleia Legislativa vai analisar a proposição através de suas comissões e deverá estar transformando em lei.

Nós deputados estaduais , que temos a obrigação constitucional de fiscalizar o controle das contas públicas do estado, ficamos felizes em contar com este aparato legal gerado pelo Governo do Estado, para executarmos nossas funções”, comentou.

Paradigma nacional

Na ocasião, o ministro Benjamim Zymler destacou a relevância do Projeto de Lei dentro do cenário nacional.

Para Benjamim, a medida provisória representa um marco não só para o Maranhão, mas para todo o Brasil, uma vez que o país na esfera federal dispõe de um conjunto de leis de difícil aplicação, e o código proposto pelo Governo do Estado sistematiza essas leis e incorpora avanços da nova legislação e da jurisprudência do TCU.

“Vou levar para Brasília uma cópia desse código que servirá como referência, dando subsídios para a elaboração de um código federal de licitações”, finalizou o ministro.

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