Regional: Improbidade administrativa

09/03/2010 - 21h43

Fonte: AE

Ex-prefeito potiguar é condenado a devolver quase R$ 500 mil

Os valores foram destinados para a reconstrução de 28 unidades habitacionais, mas apenas seis foram efetivamente concluídas. O ex-prefeito também foi multado em R$ 10 mil e deverá pagar a multa e o valor da condenação em 15 dias, a contar da notificação.

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O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Caiçara do Norte (RN), José Edilson Alves de Menezes, a devolver R$ 436.780,51, valor atualizado, aos cofres do Tesouro Nacional, por não prestar contas de verba repassada pelo Ministério da Integração Nacional ao município.

Os valores foram destinados para a reconstrução de 28 unidades habitacionais, mas apenas seis foram efetivamente concluídas. O ex-prefeito também foi multado em R$ 10 mil e deverá pagar a multa e o valor da condenação em 15 dias, a contar da notificação.

A cobrança judicial das dívidas já foi autorizada. Cópia da decisão foi enviada à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, para que sejam tomadas as devidas providências. O relator do processo foi o ministro Augusto Nardes. Cabe recurso a decisão.

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