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16/02/2009 - 08h32

Fonte: AE

Câmaras aprovam contas que TCE-SP julgou irregulares

São apontados problemas como o não-pagamento de precatórios, elevado déficit orçamentário, falta de aplicação dos recursos mínimos em saúde e educação e desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. Motivos que justificam .....

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SÃO PAULO - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo foi criado para ser um órgão externo de controle que deve instruir tecnicamente o Legislativo (Assembleia e Câmaras Municipais) na fiscalização do Executivo. Contudo, levantamento feito pelo Estado indica que a maioria das decisões reprovando as prestações de contas das prefeituras é ignorada pelos vereadores na hora de votar a aprovação ou não dos gastos. Das 644 contas analisadas em 2006 pelo TCE, 243 foram consideradas irregulares, o equivalente a 37%. Das 243 prestações julgadas irregulares, apenas 31 delas foram colocadas em votação pelos Legislativos até a primeira semana de fevereiro. Dessas 31 rejeições, 22 (71%) acabaram derrubadas e as contas dos prefeitos, aprovadas.

São apontados problemas como o não-pagamento de precatórios, elevado déficit orçamentário, falta de aplicação dos recursos mínimos em saúde e educação e desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. Motivos que justificam a reprovação dos gastos do prefeito pela Câmara de Vereadores, tornando-o inelegível. Como a Constituição reserva aos vereadores o poder de derrubar os pareceres do tribunal, desde que com maioria qualificada - o equivalente a dois terços dos votos -, a prática virou garantia de impunidade.

É uma atividade política, é o Poder Legislativo. Você pode questionar as razões que embasaram determinada decisão. Mas nós do tribunal estamos vacinados para saber que é assim. A Câmara tem competência para desmanchar os pareceres. Mas é competência constitucional, não estou falando da competência técnica, afirma o diretor-geral do TCE de São Paulo, Sérgio Rossi. Para o diretor do TCE, há casos em que a decisão política pode ser justificada, mas para o órgão valem os dados técnicos. Tem razões que são aceitáveis dentro do âmbito político. Para nós, não. É a regra da lei e os números apresentados. Ao tribunal está vedado o juízo político, afirma. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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