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Política: Justiça

13/04/2009 - 13h45

Fonte: G1

Presidentes dos três poderes assinam II Pacto Republicano em Brasília

O pacto enumera três pilares: proteção dos direitos humanos e fundamentais, agilidade e efetividade da prestação jurisdicional e acesso universal à Justiça.

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Os presidentes dos três poderes da República assinam nesta segunda-feira (13) o II Pacto Republicano, que consiste na firmação de acordos de cooperação política para a aprovação de projetos considerados prioritários para a sociedade brasileira.

O pacto enumera três pilares: proteção dos direitos humanos e fundamentais, agilidade e efetividade da prestação jurisdicional e acesso universal à Justiça. O evento de celebração do acordo conta com a presença dos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).

Durante entrevista coletiva nesta manhã, o secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, avaliou que o Pacto Republicano representa um esforço dos poderes na priorização dos temas de interesse público. Segundo ele, a medida irá contribuir para uma Justiça mais “ágil, acessível e efetiva” no país.

Desde 2004, ano em que o I Pacto foi assinado em conjunto com a Reforma do Judiciário, 20 projetos que tramitavam no Congresso já foram transformados em lei. Um deles tornou mais rápido procedimentos de separação, divórcio, inventário e partilha. Outro permitiu o uso da videoconferência para o interrogatório de presos.

No pacote incluído no Pacto de 2009 estão a priorização de projetos de leis que tratam de execução fiscal, a revisão da legislação sobre crime organizado, lavagem de dinheiro e uso de algemas, a criação de uma nova Lei da Ação Civil Pública, entre outras medidas. “A ideia é priorizar temas que já possuem projetos de lei em tramitação, seja de autoria do Executivo ou dos parlamentares”, disse Favreto.

Execução fiscal

De acordo com o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, o governo enviará ao Congresso nesta segunda (13) quatro projetos que buscam aprimorar os métodos de execução fiscal no país. Um dos textos vai tratar da criação de parâmetros para negociações

“Existe uma cultura de que a administração pública não pode fazer transação. Isso é de uma ineficiência enorme. Tem que poder negociar. Impedir o poder público de negociar representa um grande prejuízo. O novo parâmetro vai tornar o poder público mais dinâmico”, destacou Abramovay.

Ele também anunciou um projeto que prevê a criação da chamada Câmara Geral de Transação e Conciliação, a ser composta por procuradores da Fazenda e auditores fiscais, que terá como função tratar de negociações e eventuais diminuições ou perdões de dívidas. De acordo com os critérios, a negociação de valores superiores a R$ 1 milhão terá que ter a autorização do procurador-geral da Fazenda Nacional e, acima de R$ 10 milhões, do ministro da Fazenda.

Ação Civil Pública

Também enumerado como tema prioritário no Pacto está a criação da nova Lei de Ação Civil Pública, que, segundo Abramovay, eliminaria cerca de 1 milhão de processos que correm na Justiça Federal.

A proposta elaborada pelo governo prevê a criação de dois cadastros nacionais, nos quais os juízes teriam acesso a dados que permitirão a eles a possibilidade de excluírem ações já julgadas que tratam de assunto idêntico. Para o secretário da Reforma do Judiciário, Rogério Fraveto, é preciso “mudar a cultura da massificação das ações judiciais”.

Prisão Preventiva

Entre as medidas que dizem respeito à proteção dos direitos humanos estão a priorização de projetos sobre o abuso de autoridade, interceptações telefônicas e prisões preventivas. Já aprovado na Câmara e no Senado com algumas modificações, o texto que regulamenta a prisão preventiva retornou a Câmara.

O governo defende sua imediata aprovação. Segundo Pedro Abramovay, 46% dos 462 mil presos do Brasil são provisórios. “Desses, uma grande parte não deveria estar aguardando o julgamento presos. É preciso aplicar medidas cautelares alternativas, na qual eles possam aguardar o julgamento com outra restrição a sua liberdade que não seja a prisão”, defendeu o secretário.

Projeto já aprovado pelo Senado que regulamenta o uso de algemas pelas autoridades policiais também está entre as prioridades do Pacto. A proposta que seguiu para análise na Câmara tem como objetivo preencher o vácuo da súmula vinculante aprovada pelo STF, que estabelece restrições ao uso de algemas, mas sem especificar possibilidades concretas.

Expectativa

Como há consenso entre os três poderes em torno dos projetos sublinhados no Pacto Republicano, Favreto e Abramovay acreditam que os temas ganhem prioridade na pauta de votações do Congresso Nacional. O Ministério da Justiça é o órgão do governo responsável por coordenar a negociação dos projetos de lei para a implementação de políticas públicas.

Diego Abreu

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