Coluna por Caio Martins

24/12/2009 - 16h19

Botar cerca e amarrar o burro

[...] políticos não têm, legalmente, necessidade de diploma profissional... Dos três poderes republicanos, apenas no Judiciário sua exigência é absoluta, no Legislativo e no Executivo há verdadeira farra do boi.

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O direito de expressão, nos países civilizados (leia-se: democráticos), está assegurado nas suas Constituições ou Cartas Magnas. Este direito tem, como seus limites, os dispositivos dos códigos civis e penais ou equivalentes. Difamação, calúnia e injúria acarretam danos morais e materiais, dentre outros, e exigem sua reparação quando provocada judicialmente. E eis que, no caso do jornalismo, detonou-se densa polêmica referentemente à exigência do diploma para o profissional, após decisão do Supremo Tribunal Federal dela declinando.

Resumidamente, o STF vinculou o ofício a fatores como dom, talento, experiência e a decorrente competência. Trombou de frente com fatores como corporativismo, salvaguarda de incompetências, fisiologismo, sobrevivência e queda de faturamento das instituições que lucram, mês a mês e ano a ano, lançando no mercado toneladas de vocações indefinidas que nessa área se refugiaram ou, como no caso dos sindicatos e federações, delas vivem. As argumentações são simplórias, até: de onde se viu que alguém se atreva a escrever, passar informações, sem um certificado?

Ética, dignidade no exercício da profissão e conhecimentos técnicos somente poderiam ser adquiridos via faculdade, e sacralizados no diploma. Fosse verdade, não teríamos o nível precário e baixíssimo encontrado nas mídias, nas quais, honrosas exceções, o objeto da matéria é o próprio repórter exibindo suas gracinhas, e não por acaso os jornalistas mais confiáveis são raros, muitos dos quais formados “na raça”. Vemos que a poderosa onda de “regulamentações” nunca dantes vista neste país não pode tolerá-los. Breve poetas, cronistas e romancistas terão de mostrar o canudo...

Ética e dignidade são exigências para todas as profissões, sem exceção. A imensa gama de equipamentos, procedimentos e processos técnicos existentes numa economia de mercado requer, seja do estreante mais “antenado”, seja do veterano mais sovado, reaprender tudo o que sabe ao entrar em nova empresa. Nenhuma faculdade de comunicação brasileira atrever-se-ia a afirmar que proporciona formação completa, nesse campo. O que resta? Restam o dom e o talento de lidar com informações sobre fatos: descobri-los, descrevê-los narrá-los e comentá-los.

Considerando que o jornalismo não cria acontecimentos (salvo quando o profissional ou a mídia viram notícia), mas fala deles e sobre eles, não tem, no fundamental, outra função que a de manter a população informada. O que ela fará com isso, cai no domínio político de suas ações decorrentes. Aí temos, então, um paradigma e drástico conflito: políticos não têm, legalmente, necessidade de diploma profissional... Dos três poderes republicanos, apenas no Judiciário sua exigência é absoluta; no Legislativo e no Executivo há verdadeira farra do boi.

A regra, nestes, é que nem sempre o maior come o menor: quase sempre, o mais rápido engole quem ou o quê lhe passar pela frente. Nem falar ou pensar em ética e dignidade no exercício das funções políticas. Diploma? Curso universitário prévio como condição para exercício de cargos elegíveis ou em cabides de emprego? Seria para rir, não fosse tão trágico. Quem somente informa sobre fatos, precisa do canudo para arrumar ou manter-se no emprego. Quem delibera, cria, modifica e transforma os fatos sociais , pode ser soberanamente analfabeto...

Só precisa ser “hábil” (leia-se: picareta!) o suficiente para enganar o povão, e garantir absoluta impunidade quando crimes comete, o que é rotina. Regulamentar a vida de quem informa é condição para que essa inversão de valores se perpetue. É botar cerca e amarrar o burro no esteio, para que não dê alarme pela queima do pasto.

A todos, um feliz Natal e excelente 2010.


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